Assunto: Ciência da Instauração de Procedimento Preparatório para apurar denúncia sobre intolerância religiosa.

ESTAD0 D0 ACRE MINISTÉRIG> PÚBLICQ

Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos

OFÍCIO N° 0002/2012/PEDDH

AUTOS N° 06.2012.00000117-8

Rio Branco/AC, quarta-feira, 01 de fevereiro de 2012

Ao(À) Senhor(a) JOSÉ RODRIGUES ARIMATÉIA

Presidente Cemegro/ Acre

Rua Francisco Mangabeira, n? 37, Rio Branco, AC.

Assunto: Ciência da Instauração de Procedimento Preparatório para
apurar denúncia sobre intolerância religiosa.

SENHOR(A) PRESIDENTE:

Cumprimentando-ora) cordialmente, INFORMO que, com base nas informações contidas no Of.Cernegro/001/2012, recebido nesta Promotoria no dia 27.01.2012, foi instaurado o Procedimento Preparatório n? 06.2012.00000117-8. Em anexo, ENCAMINHO cópia da Portaria inaugural.Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevo-me renovando protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

GLAUCIO NEY SHIROMA OSHIRO Promotor de Justiça
Rua Marechal Deodoro, n" 472 - Centro - CEP: 69.900-333 – Rio Branco

Tel. (68) 3212-2000 / Fax: (68) 3212-2065/ e-mail: direitoshumanos.m e

DISQUE MINISTÉRIO PÚBLICO – 08009702078

Acre ··em:--0&-10--Ic-1l0/-G

Assinatura:
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ESTADO DO ACRE

MINISTÉRIO PÚBLICO

Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos
AUTOS N° 06.2012.00000117-8

PORTARIA N° 0001l2012/PEDDH

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, por seu
Promotor de Justiça, Glaucio Ney Shiroma Oshiro, titular da Promotoria Especializada de Defesa de Direitos Humanos, no uso das atribuições constitucionais e legais que Ihes são
conferidas; e

CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 127, caput e 129, inciso III, todos da Constituição Federa1l88, o disposto na Lei n" 8.625/93 e na Lei Complementar n° 75/93;

CONSIDERANDO a Resolução n° 23/2007, com as modificações
posteriores, do Conselho Nacional do Ministério Público, e o Ato n° 010/2008 da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre, que regulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil, bem como dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução n" 00312010 do Colégio de
Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre, que fixa as atribuições da Promotoria Especializada de Defesa de Direitos Humanos, publicada no Diário Oficial do Estado em 26 de agosto de 2010;

CONSIDERANDO o Of.Cernegro/001l2012, oriundo do Centro de
Estudos e Referência da Cultura Afrobrasileira do Acre (CERNEGRO), encaminhado a esta Promotoria de Justiça no dia 26 de Janeiro de 2012, cujo conteúdo é referente a denúncias de que, no último dia 24 de janeiro, uma emissora de TV local, no horário das 5h às 6h, por meio de um programa religioso denominado "Casa da Benção", proferiu palavras que atacaram os princípios das Religiões de Matrizes Africanas, insinuando relações
"demoníacas" entre elas;

CONSIDERANDO que um dos objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil é "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação", consoante o art. 3°, inc. IV, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a República Federativa do Brasil, em suas
relações internacionais, rege-se pelos princípios da prevalência dos direitos humanos e repúdio ao racismo, de acordo com os incisos 11e VIII do art. 4° da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a Carta Magna, em seu artigo 5°, inciso VI,
Rua Marechal Deodoro, n" 472 - Centro - CEP: 69.900-333 - Rio Branco – Acre Te!. (68) 3212-2000 / Fax: (68) 3212-2065/ e-mail: direitoshumanos.mpe@ac.gov.br

DISQUE MINISTÉRIO PÚBLICO - 08009702078

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ESTADO DO ACRE MINISTÉRIO PÚBLICO

Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos
dispõe que" VI - É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias";

RESOLVE:
I. INSTAURAR o presente PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, a fim de arregimentar dados complementares, na forma regulamentada pelos §§ 4° a 7° do art. 2° da Resolução n" 23/2007 do CNMP, incorporando ao presente os documentos que o
instruem.

lI. Para o esclarecimento do fato objeto da investigação e para o exercício das atribuições inerentes às funções institucionais do Ministério Público, deverão ser colhidas todas as provas permitidas pelo ordenamento jurídico, tais como depoimentos, certidões,
relatórios e documentos.

III. DETERMINAR que se oficie à Emissora TV Rio Branco, requisitando cópia integral do programa "Casa da Benção", exibido no dia 24 de janeiro de 2012, no horário das 5h
às 6h. 

IV. DETERMINAR que o objeto do presente procedimento seja descrito como "Apuração de denúncia sobre intolerância religiosa".
V. DETERMINAR que se cientifique o noticiante da presente instauração por meio de ofício.

VI. O presente procedimento deverá ser concluído em 90 (noventa) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável, consoante dispõe o art. 2°, § 6°, da Resolução n° 23/2007 do CNMP.

VII.Que seja autuada esta Portaria e devidamente registrada no Sistema de Automação da Justiça - SAJ, devendo ser, em seguida, publicada.

VIIINomear a secretária desta Promotoria para secretariar o presente procedimento. Publique-se. Autue-se. Cumpra-se.

Rio Branco/AC, terça-feira, 31 de janeiro de 2012
GLAUCIO NEY SHIROMA OSHIRO Promotor de Justiça
Rua Marechal Deodoro, n° 472 - Centro - CEP: 69.900-210 - Rio Branco – Acre Te!. (68) 3212-2000 / Fax: (68) 3212-2065/ e-mail: direitoshumanos.mpe@ac.gov.br

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Postado por Ogãn Eudmar Bastos às 21:07 0 comentários  

SEXTA-FEIRA, 13 DE JANEIRO DE 2012